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Federal

Criação da ANA – Lei nº9.984/00
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Nova Estrutura Organizacional da ANA – Resolução 183/2002
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Istituição da Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº9.433/97
Constituição Brasileira do Meio Ambiente - 1988
Controle de Qualidade da Água - Decreto nº5.440

Criação do IGARN – Lei nº 8.086 - 15/04/2002
Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei nº 6.908/96
Regulamentação do Inciso III do Art. 4º da Lei 6.908/96 (outorga do direito de uso de água e licenciamento de obras hidráulicas) – Decreto nº 13.283/97
Regulamentação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – Decreto nº 13.284/97
Aprovação do Regulamento da SERHID – Decreto nº 13.285/97
Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Decreto nº 13.836/98
Institui o Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu - Decreto nº 17.789/04