Legislação
Criação da ANA – Lei nº9.984/00 Instalação da ANA - Decreto nº3.692 Regimento Interno da ANA – Resolução 9/2001 Nova Estrutura Organizacional da ANA – Resolução 183/2002 Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Decreto nº4.613 Istituição da Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº9.433/97 Constituição Brasileira do Meio Ambiente - 1988 Controle de Qualidade da Água - Decreto nº5.440
Estado do Rio Grande do Norte
Criação do IGARN – Lei nº 8.086 - 15/04/2002 Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei nº 6.908/96 Regulamentação do Inciso III do Art. 4º da Lei 6.908/96 (outorga do direito de uso de água e licenciamento de obras hidráulicas) – Decreto nº 13.283/97 Regulamentação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – Decreto nº 13.284/97 Aprovação do Regulamento da SERHID – Decreto nº 13.285/97 Regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Decreto nº 13.836/98 Institui o Comitê da Sub-bacia Hidrográfica do Rio Pitimbu - Decreto nº 17.789/04